Sobre a Jucesp

A Junta Comercial do Estado de São Paulo foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890. Ela é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns-gerais.

Atualmente, no ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a Jucesp ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional. Subordinada tecnicamente ao DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) e ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Jucesp é um órgão estadual que, em janeiro de 2011, passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de alinhar seu trabalho às políticas públicas de desenvolvimento econômico, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.

Com a sanção da Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012, a Jucesp foi transformada em autarquia especial, prevendo a sua nova estrutura orgânica, funcional e administrativa, com o intuito de permitir a execução dos processos de registro e de legalização de forma virtual, segura, ágil e integrada com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
 

Fonte: Jucesp

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